Lei da Transparência
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Cargos e Salários
Lei da Transparência
Lei Federal nº 12.527/11, de 18 de novembro de 2011. Decreto nº 7.724/12, de 16 de maio de 2012. Convênios, contratos, termos de parceria, acordos ou instrumentos congêneres firmados com a Administração Pública, para a realização de ações de interesse público.